MORAES DAZEY ADVOCACIA é o nome institucional de Moraes Dazey Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 50.141.023/0001-94, com sede em Florianópolis, Santa Catarina, Brasil. A advogada responsável pelo escritório é Francesca Moraes Dazey, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (OAB/SC), sob o nº 32.764.
O escritório atua como controlador nas operações em que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. O canal de contato para assuntos de privacidade e direitos dos titulares é office@moraesdazey.com.
Esta Política abrange o uso do site institucional, as comunicações com o escritório e o tratamento de dados pessoais na avaliação, contratação e prestação de serviços jurídicos. Conforme a relação, aplica-se também a representantes de organizações, prestadores de serviços e outras pessoas cujos dados sejam necessários ao trabalho do escritório. Avisos específicos e documentos de contratação podem complementar estas informações para uma consulta ou um assunto jurídico.
O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD), a regulamentação aplicável e os deveres de sigilo profissional e confidencialidade que regem a advocacia.
Uso do site. A infraestrutura de hospedagem e segurança pode tratar informações técnicas necessárias ao funcionamento e à proteção do site, como endereços IP, datas e horários de requisições, informações sobre navegador e conexão e registros de acesso ou de erros. As tecnologias utilizadas no aviso de privacidade e para medir o uso do site são descritas na seção 4.
Contatos iniciais. Ao entrar em contato por e-mail, telefone ou WhatsApp, você pode informar seu nome, dados de contato, país ou cidade, a organização que representa e uma breve descrição do assunto. Usamos sua mensagem para entender a solicitação e responder pelo canal adequado. Compartilhe apenas o necessário nesta etapa. Aguarde nossa orientação sobre os documentos e o canal apropriado antes de enviar dados sensíveis, documentos de identidade ou informações confidenciais.
Serviços jurídicos. Conforme o assunto, podemos tratar dados de identificação, documentos e informações contratuais, societárias, patrimoniais, financeiras, familiares ou migratórias. Os dados podem ser fornecidos pelo próprio titular, por clientes e representantes, por profissionais que colaboram no assunto ou por autoridades competentes, ou obtidos de documentos e registros. A avaliação ou execução de um trabalho jurídico também pode exigir informações sobre terceiros, como familiares, contrapartes ou testemunhas. Em cada caso, avaliamos a necessidade, a finalidade e a base legal aplicável.
Resposta a contatos e avaliação de eventual contratação. Usamos informações pertinentes para responder a solicitações, agendar atendimentos e avaliar se podemos prestar assistência. Quando o tratamento se refere a procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular, a base legal é o art. 7º, inciso V, da LGPD. Para outros contatos institucionais, o legítimo interesse pode ser aplicável quando o tratamento for necessário, compatível com as expectativas do titular e respeitar seus direitos.
Verificação de impedimentos profissionais e conflitos de interesses. Usamos apenas as informações necessárias ao cumprimento de deveres legais ou profissionais aplicáveis ou, quando cabível, com base no legítimo interesse, após avaliar a necessidade e o impacto sobre os titulares.
Prestação de serviços jurídicos e gestão da contratação. Tratamos os dados necessários à execução de contrato do qual o titular seja parte. Conforme a operação, também podemos tratar dados para cumprir obrigações legais ou regulatórias ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos do art. 7º, incisos II e VI, da LGPD. A base legal do tratamento de dados de terceiros depende da finalidade e das circunstâncias.
Cumprimento das obrigações do escritório. Usamos os dados necessários ao cumprimento de obrigações tributárias, contábeis, regulatórias e profissionais, nos termos do art. 7º, inciso II, da LGPD, quando aplicável.
Manutenção do site e proteção dos canais de comunicação. Podemos tratar dados técnicos para diagnosticar problemas, prevenir abusos e proteger o funcionamento do site. Quando houver dados pessoais, a base pode ser o legítimo interesse, mediante avaliação da necessidade e dos direitos dos titulares, ou o cumprimento de obrigação legal específica.
Tratamento que exige consentimento. Quando o consentimento for a base aplicável, solicitamos uma manifestação livre, informada, inequívoca e específica para a finalidade indicada. Você pode revogá-lo a qualquer momento, gratuitamente.
Os dados pessoais sensíveis são tratados nas hipóteses previstas no art. 11 da LGPD, conforme a operação. O legítimo interesse não é base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis. Acessar o site, ler esta Política ou dispensar o aviso de privacidade não constitui consentimento para tratamentos que o exijam.
Este site é hospedado no Framer. Na configuração atual, a MDA não utiliza cookies publicitários nem rastreadores opcionais de terceiros. Quando utilizada, a ferramenta nativa de análise do Framer funciona sem cookies ou identificadores persistentes de visitantes, conforme a documentação da plataforma.
Nas páginas em que o aviso de privacidade é exibido, dispensá-lo salva um pequeno registro no armazenamento local do navegador com a versão do aviso e sua data de expiração. Isso evita que o aviso seja exibido a cada visita. O registro não contém nome, dados de contato ou identificador do visitante e não é enviado ao escritório. Ele permanece válido por 180 dias. Você pode excluí-lo nas configurações de dados de sites do seu navegador. Se o armazenamento for bloqueado ou limpo, o aviso poderá reaparecer.
Se o escritório adotar tecnologias opcionais que exijam consentimento, esta seção será atualizada antes da ativação. Ela indicará as finalidades, os fornecedores, a duração e como aceitar, recusar, escolher por categoria e alterar sua decisão.
A MDA não vende nem aluga dados pessoais. O compartilhamento se limita ao necessário para a finalidade pertinente e está sujeito a uma base legal aplicável e aos deveres de sigilo profissional.
Fornecedores de tecnologia, incluindo o Framer para hospedagem do site e provedores de e-mail, armazenamento, segurança e comunicação utilizados nas operações do escritório. A atuação de cada fornecedor como operador ou controlador independente depende de suas funções.
Profissionais envolvidos no trabalho jurídico, como advogados locais, tradutores, peritos e contadores, quando sua participação for necessária e o compartilhamento for permitido por lei.
Autoridades e entidades competentes, incluindo tribunais, autoridades administrativas, fiscais ou migratórias e registros públicos, quando necessário para cumprir uma obrigação, atender a ordem legítima ou tomar providências relacionadas a um assunto jurídico.
Os links para WhatsApp, LinkedIn, Instagram e outros serviços externos levam a ambientes regidos pelos termos e políticas de seus respectivos operadores. Se você iniciar uma conversa pelo WhatsApp, o serviço tratará as informações da comunicação de acordo com suas próprias práticas. O escritório trata as informações que recebe conforme esta Política.
Fornecedores de tecnologia podem tratar informações fora do Brasil. Um assunto jurídico também pode exigir o envio de dados a profissionais, instituições ou autoridades em outro país. O acesso ao site a partir do exterior, por si só, não constitui transferência internacional entre agentes de tratamento.
Quando uma transferência internacional estiver sujeita à LGPD, a MDA observará os arts. 33 a 36 e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além de uma base legal para o tratamento, a operação deve contar com um mecanismo válido de transferência. Entre os mecanismos disponíveis estão as decisões de adequação, as cláusulas-padrão contratuais da ANPD e as demais hipóteses legais. A MDA limita as transferências aos dados necessários e fornece as informações exigidas sobre finalidades, destinos, destinatários e salvaguardas pelos canais aplicáveis, incluindo esta Política ou aviso complementar, quando exigido. Dúvidas sobre transferências específicas podem ser encaminhadas a office@moraesdazey.com.
Contatos que não resultam em contratação. O prazo padrão de retenção é de até 90 dias após a resposta final que encerra o contato ou, se ele não tiver continuidade, após a última comunicação relevante. Materiais sensíveis recebidos para avaliação inicial são eliminados antes desse prazo quando deixam de ser necessários. Informações limitadas podem ser mantidas para finalidade jurídica ou profissional documentada, como verificar conflitos de interesses ou exercer direitos.
Registros de clientes e de serviços jurídicos. Mantemos os registros durante a relação profissional e, posteriormente, pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais, tributárias, regulatórias ou profissionais e para estabelecer, exercer ou defender direitos. Revisamos os arquivos de casos encerrados cinco anos após o encerramento para avaliar se a retenção ainda é necessária. Trata-se de uma revisão, não de prazo de exclusão automática. Uma consulta efetivamente prestada integra o registro do serviço, mesmo quando não resulta em contratação posterior.
Registros técnicos. A retenção depende da finalidade de cada registro, da configuração do fornecedor e de eventual obrigação legal de guarda. O registro local do aviso de privacidade tem validade de 180 dias, conforme descrito na seção 4.
Quando os dados deixam de ser necessários e não há base legal para mantê-los, eles são eliminados ou anonimizados, conforme o caso. Qualquer registro mínimo mantido para verificar conflitos de interesses ou exercer direitos se limita às informações necessárias para essa finalidade.
A MDA adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais à natureza dos dados e aos riscos de cada operação. Conforme o canal e a atividade de tratamento, essas medidas podem incluir controles de acesso, proteção de credenciais e gestão segura de documentos. As informações relativas ao trabalho jurídico também estão sujeitas a deveres de sigilo profissional e confidencialidade. Esses deveres orientam a escolha dos canais de comunicação e o compartilhamento com profissionais e prestadores de serviços.
Em caso de incidente de segurança, a MDA adotará as medidas aplicáveis e, quando exigido, comunicará o incidente à ANPD e aos titulares afetados, de acordo com os requisitos e prazos regulamentares.
Nos termos da LGPD, você pode solicitar, conforme aplicável:
Confirmação de que tratamos seus dados pessoais e acesso a esses dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade, observadas a regulamentação aplicável e a proteção dos segredos comercial e industrial.
Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
Informação sobre a possibilidade de recusar o consentimento e as consequências dessa recusa.
Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com essa base, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.
Oposição a tratamento realizado com base que dispense o consentimento, quando houver descumprimento da LGPD.
Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando aplicável, e informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, nos limites legais.
Para exercer seus direitos gratuitamente ou esclarecer uma dúvida, escreva para office@moraesdazey.com. As solicitações podem ser apresentadas por você ou por representante devidamente autorizado. Podemos solicitar apenas as informações necessárias para verificar a identidade e os poderes de representação e proteger os dados envolvidos.
Respondemos nos prazos aplicáveis. Se não pudermos atender a uma solicitação, explicaremos as razões de fato ou de direito pertinentes, observados os limites legais e o sigilo profissional. Você também pode apresentar petição à ANPD, observados os requisitos aplicáveis.
O site se destina a pessoas que buscam informações institucionais e contato profissional. O escritório pode tratar dados de crianças e adolescentes quando necessário para assuntos como Direito de Família, sucessões e imigração, observados seu melhor interesse, a base legal aplicável e, quando exigidos, o consentimento ou a participação de pai, mãe ou responsável legal.
Esta Política será atualizada quando houver mudanças relevantes nas atividades do escritório, nos canais de comunicação, nas tecnologias ou nas exigências legais. A versão vigente permanecerá disponível no site. Quando a mudança exigir informação específica ao titular ou renovação do consentimento, serão adotadas as providências previstas na legislação aplicável.
Esta Política observa a legislação brasileira, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet e a regulamentação pertinente da ANPD, sem prejuízo de outras normas de aplicação obrigatória.
Última atualização: 5 de novembro de 2026